“(In) Justiça reconhece “acordo” que viola direitos dos atingidos pela Samarco-Como a própria violadora decide sobre suas punições, sem ter estudos claros sobre as verdadeiras dimensões de impacto e projetos de recuperação?”, 11 de maio de 2016 15h46

...[Em]..5 de maio, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso homologou o “acordo” entre...Samarco, BHP e Vale com o Governo Federal e Estadual de MG e ES...[C]omo na elaboração do “acordo”, não houve nenhuma participação dos atingidos e atingidas...[Nem no]...“acordo”...[tampouco na]…Ata da audiência se menciona as famílias atingidas, não assegurando nenhum tipo de mecanismo para participação destas nas decisões e nem...de controle popular no processo. O “acordo” homologado...[é]…um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre União..., governos estaduais de Minas Gerais...e Espírito Santo...e...Samarco, Vale e BHP...[E]xclusão de instâncias de participação dos atingidos, Ministério Público e mesmo do governo da Bahia, também afetado pelo crime ambiental. Um dos principais problemas do TAC é a criação de uma Fundação Privada pela própria empresa causadora do desastre...Como a própria violadora decide sobre suas punições, sem ter estudos claros sobre as verdadeiras dimensões de impacto e projetos de recuperação?...O acordo viola todos os paradigmas de direitos humanos, prevendo à Fundação o poder de decidir quem é ou não atingido...