“MPF processa Meta por uso de dados do WhatsApp em anúncios; multa seria de R$ 1,7 bi”, 16 de julho de 2024

O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e o MPF (Ministério Público Federal) de São Paulo entraram com uma ação no TRF-3 (Tribunal Regional da 3ª Região) em que pedem indenização de R$ 1,7 bilhão do WhatsApp por supostas violações à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)...

A ACP trata da política de privacidade adotada pelo aplicativo de mensagens em 2021 e que ainda está em vigor. As instituições dizem que o WhatsApp "forçou as pessoas a aderirem" à política de compartilhamento de dados entre as plataformas do grupo Meta, também dono do Instagram e do Facebook. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) também é alvo da ação, sob denúncia de falta de transparência e ineficiência.

Procurada, a Meta informou que ainda não foi notificada e não irá comentar o caso...

A ACP pede, em caráter liminar, que a Meta reduza o compartilhamento de dados do WhatsApp às demais empresas da Meta, nos moldes adotados na União Europeia. Solicita, ainda, que o conglomerado crie uma ferramenta intuitiva para facilitar a oposição a esse tratamento, classificado como "abusivo". Hoje, o procedimento envolve cinco links e o envio de um email...