“Movimentos enviam documento ao INEA pedindo que não seja concedida licença à TKCSA”,  22 de setembro de 2016

...À Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA Ref.:   Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico – CSA... Prezados Conselheiros, As entidades que subscrevem essa manifestação pública vem informar que o procedimento de licenciamento ambiental em referência é...objeto da Ação Civil Pública n. 0243788-19.2016.8.19.0001,...[no]...Rio de Janeiro, e, considerando não só a existência de ação pendente de julgamento sobre essa matéria, rogar...que se abstenham de deliberar sobre a concessão de Licença de Operação no âmbito do procedimento administrativo em referência até decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário sobre os pedidos apresentados pelo Ministério Público...[O]...licenciamento ambiental é a principal, senão a única garantia que a sociedade possui contra os arsenais políticos, jurídicos, técnicos e científicos que são mobilizados para garantir a execução de atividades e empreendimentos de grande porte...Enquanto houver dano, haverá responsabilidade...[É]…dever da administração pública rever, reavaliar, estudar e readequar quantas vezes for necessário...[O]...pedido em questão não desconsidera a importância da renda, dos empregos e dos impostos gerados pela companhia...[M]ais de 200 ações ajuizadas pela Defensoria Pública contra o empreendimento...,...uma Ação Civil Pública...[A]...decisão pelo deferimento de licença ambiental...antes de manifestação final do juízo competente pode...se revelar precipitada...