“Nota de Esclarecimento – Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (Acordo Quadro) 
Samarco Mineração S.A.”, 
23 De Junho De 2016

O rompimento da Barragem de Fundão em…2015…ocasionou graves impactos ao meio ambiente e à sociedade…Samarco…[,]…BHP Billiton…e…Vale…lamentam…e solidarizam-se com…[o]s…impactad[o]s…[A]…Samarco tem se empenhado…para que as medidas reparatórias e compensatórias observem o direito das pessoas impactadas…em conformidade com as normas internacionais e as expectativas da sociedade...A proteção dos direitos fundamentais das pessoas impactadas foi o princípio basilar que conduziu…[a]…concepção do Acordo Quadro…[A]…participação ativa dos indivíduos afetados…foi contemplad[a]…nas regras de governança da Fundação…privad[a]…que será constituíd[a]…para a execução, manutenção e gestão dos programas e ações…O Acordo…busca promover e incrementar o exercício do direito de consulta e participação das comunidades de forma a superar as limitações à participação pública existentes antes de sua assinatura… Cláusula 7, c)…[diz]…: “transparência e engajamento das comunidades nas discussões sobre as ações”. O direito de participação na concepção e implementação dos Programas também está garantido nas Cláusulas 10 e 11…Nas Cláusulas 59 a 72 há também Programa dedicado à Comunicação, Participação, Diálogo e Controle Social…[F]oram realizadas mais de 330 reuniões públicas e abertas…com mais de 13.000 participantes…[O]...Acordo…não limita às pessoas afetadas o direito de acesso a mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos…