"NOTA TÉCNICA SOBRE A PROPOSTA DE PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS EM SÃO PAULO-O Panorama Atual das Unidades Prisionais Paulistas", 9 de maio de 2019      

Conforme dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen...o Brasil possuía, em junho de 2016 (data da última pesquisa), 726.712 pessoas presas,...terceira maior população prisional do mundo. O Estado de São Paulo...abriga a maior quantidade de presos do país...Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) em visita a presídios privatizados, na modalidade cogestão, no estado do Amazonas, entre os quais o COMPAJ, em 2015, apontou: “(...) pode-se afirmar que os presos das penitenciárias masculinas visitadas pelo MNPCT basicamente se autogovernam, criando regras extralegais ou ilegais que afetam drasticamente a segurança jurídica e a vida das pessoas privadas de liberdade. Esse quadro se torna ainda mais crítico para as pessoas nos "seguros". Em vista disso, os presos podem ser extorquidos, ameaçados e, inclusive, mortos pelos demais detentos. Por estar ausente, o Estado dificilmente conseguirá averiguar tais fatos devidamente”...A precariedade da estrutura das unidades e dos serviços prestados, a superlotacão e a ocorrência de tortura e maus-tratos são graves violações observadas pela instituição em sua visita. Na ocasião, o MNPCT observou que “o direito à vida nos cárceres do Amazonas pareceu fortemente fragilizado”...Pouco mais de um ano depois, dezenas de pessoas foram mortas no COMPAJ, unidade administrada pela empresa Umanizzare, em um dos massacres que tomaram presídios das regiões norte e nordeste do país no início de 2017…No Amazonas, o Ministério Público pediu ao Tribunal de Contas (TCE) a rescisão dos contratos com a Umanizzare e com outra empresa que administra os presídios do Estado. O MP apontou superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais e ineficácia da gestão da empresa. Apesar disso o contrato foi renovado em 2017...Somada à ampla suscetibilidade a casos de corrupção que as privatizações permitem, tem-se a falta de transparência, acesso à informações e entraves à fiscalização. Relatório da Pastoral Carcerária... indicou falta de informação a respeito da contratação das empresas, dos funcionários que atuam nos presídios privatizados e da população prisional nestas unidades...

[Há menção às empresas Atlântica Segurança Técnica, INAP, Midas Alimentos, Reviver, VTI Tecnologia da Informação]