“Mesmo quem defende medida para policiais e agentes de segurança pondera que proprietários não têm o treinamento devido”, 30 de abril de 2019

Especialistas em direito criminal e violência no campo criticaram as declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre um projeto que garanta a chamada excludente de ilicitude para produtores rurais em casos de invasão. Mesmo vozes favoráveis a garantias para não punição de policiais em serviço condenam a possibilidade da ampliação de isenção no caso de proprietários rurais. O criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, favorável ao dispositivo para policiais em determinados casos, como contido no projeto de lei anticrime do Ministério da Justiça, é contra a adaptação a fazendeiros:...[“O]s proprietários rurais não têm o treinamento necessário, se utilizam de armamento mais pesado que policiais e muitas vezes possuem funcionários sem registros que atuam como “capatazes”...[E]m casos de invasão de terra rural, se o invasor está armado, já se pode alegar legítima defesa, previsto na lei. Mas, em invasões em que não houve risco à vida, o proprietário não pode agir sem autoridade policial”...[A]...coordenadora nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Isolete Wichinieski, é contrária à medida....[“E}sse projeto é a legalização do crime organizado, que já existe pelos mandantes e as milícias rurais. Enfraquece a possibilidade de pedidos à Justiça, em tema que os responsáveis muito raramente são punidos”...[A]...pesquisadora conta que a maioria das mortes ocorre em comunidades tradicionais, que estão reivindicando na Justiça demarcações, e em assentamentos que já atingiram o tempo de uso que justifica a posse...