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Artigo

13 Mar 2014

Author:
ILO

Complaint against Qatar, 320th Governing Body Session (March 2014)

The complainant alleges restrictions on the right of workers, without distinction whatsoever, to establish and join organizations of their own choosing, to strike and bargain collectively, as well as excessive State control of trade union activities. The complaint is contained in a communication dated 28 September 2012 from the International Trade Union Confederation (ITUC). [T[he Committee requests the Government to take the necessary measures in order to ensure that, with the only possible abovementioned exceptions, all workers, without distinction whatsoever, may enjoy freedom of association and collective bargaining rights.

The Committee requests the Government to initiate without delay a labour reform, and expects that this process will include the full participation of the social partners...It requests the Government to keep it informed of all measures taken or envisaged in this respect and reminds it that it may avail itself of the technical assistance of the Office.

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