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Relatório

13 Mar 2017

Author:
ILO

Complaint against Qatar, 329th Governing Body Session (March 2017)

At its 328th Session (November 2016)...the Governing Body decided to: (a) request the Government of Qatar to provide information to the Governing Body at its 329th Session (March 2017) on measures taken to effectively implement Law No. 21 of 2015 relating to the entry, exit and residence of migrant workers upon its entry into force; (b)...request the Government of Qatar to report...on further follow-up to the assessment of the high-level tripartite delegation; (c) request the Government of Qatar to avail itself of ILO technical assistance to support an integrated approach to the annulment of the sponsorship system, the improvement of labour inspection and occupational safety and health systems, and giving a voice to workers; and (d) defer further consideration on setting up a Commission of Inquiry until its 329th Session...In a communication dated 20 February 2017, the Government provides information on: (I) new legislative developments including the entry into force of Law No. 21 of 2015 relating to the entry, exit and residence of migrant workers; (II) further measures taken to follow-up on the assessment of the high-level tripartite delegation; and (III) the measures taken to engage in a technical cooperation agreement with the ILO.

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