“O Dia da Morte da Comunicação Social em Angola”, 1 de Fevereiro de 2017

...23 de Janeiro de 2017...dia da morte da imprensa livre em Angola...[:]...regime ditatorial de José Eduardo publicou o novo pacote legislativo para a comunicação social...: a Lei da Imprensa, a Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social em Angola, a Lei sobre o Estatuto do Jornalista, a Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão e a Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão...A apenas seis meses das eleições..., o objectivo...é...controlar a comunicação social, punindo qualquer informação publicada que não respeite a linha oficial do regime...[, usam]...conceitos gerais e indeterminados...[C]ompetirá ao decisor (ministro, juiz, etc.) dar-lhes substância e dizer em que consistem...[O]...direito da imprensa fica entregue a quem manda nos tribunais...[E]xemplo: o artigo 10.º da Lei de Imprensa...: “Todas as empresas e órgãos de comunicação social têm a responsabilidade social de assegurar os direitos dos cidadãos de informar, se informar e ser informados de acordo com o interesse público.”...[A]rtigo 11.º...[:]...interesse público é aquilo que é definido pelos órgãos de poder...Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana...[Em sua função de]...supervisão...[pode]...revogar, anular ou suspender...actos administrativos praticados pelos subalternos...[e]... garantir que...conteúdos difundidos pelos meios de comunicação social se paut[e]m por critérios rigorosos que correspondam a boas práticas jornalísticas...[A]...Entidade...[pode]...averigua[r]...e exam[inar]...qualquer local onde se exerçam actividades de comunicação social...