“Congresso pode obrigar avisar empresa antes de fiscalizá-la por escravidão”, 8 de dezembro de 2016

Se o projeto que cria o Código Comercial (1572/2011) for aprovado..., auditores do Ministério do Trabalho terão que avisar, com dois dias de antecedência, uma empresa antes de fiscalizá-la para, por exemplo, verificar a existência de trabalho análogo ao de escravo. Ou...terão que pedir autorização ao Poder Judiciário antes de realizar uma ação de checagem de denúncia e...resgate de escravos – com a possibilidade da informação vazar e chegar ao empregador...[S]ignificaria o fim do combate a esse crime no país. ''A prerrogativa do livre acesso, sem prévio aviso, é fundamental para garantir que, no momento da auditoria, os locais de trabalho reflitam exatamente as condições reais, permanentes e cotidianas sob as quais os trabalhadores exercem as suas funções. E que podem, a depender da realidade encontrada, configurar condições análogas às de escravo que deveriam ser duramente combatidas pelo Estado'', afirma Renato Bignami, auditor do trabalho e coordenador da fiscalização contra o trabalho escravo no Estado de São Paulo...