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Artigo

1 Mar 2018

Author:
Instituto Socioambiental-ISA (Brazil)

Brasil: Inst. Socioambiental alega que decisão do Sup.Trib. Federal consolida retrocesso ambiental mas reconhece relação entre desmatamento & mudanças climáticas e acesso à água

"Retrocesso ambiental consolidado-Leia o editorial do ISA sobre o resultado final do julgamento sobre o novo Código Florestal no STF", 1o de Março de 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu...[em 28 de fevereiro]...o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas contra dezenas de dispositivos da Lei 12.651/2012 que fragilizaram a proteção da vegetação nativa em áreas privadas, até então garantida pelo Código Florestal de 1965. A reforma da lei, liderada pela bancada ruralista e pelo governo Dilma Rousseff, promoveu o maior retrocesso da legislação florestal brasileira, mas a maioria dos ministros do STF considerou apenas cinco dispositivos da lei como inconstitucionais ou sujeitos à "interpretação conforme a Constituição", consolidando a maior parte do texto legal...[L]egitimou a anistia aos desmatamentos ilegais ocorridos até 2008, permitindo que a maior parte das áreas indevidamente desflorestadas no passado continue sendo utilizada nas atividades agropecuárias, dispensando-se a recomposição...[R]eferendou um duplo regime jurídico em que propriedades detentoras de passivos florestais ficarão sujeitas a obrigações mais brandas de proteção da vegetação e com maior área para produzir, enquanto aqueles imóveis rurais legalmente regulares ficarão desvalorizados por permanecer obrigados a maiores exigências legais. O ISA se orgulha de ter apoiado o Ministério Público Federal no questionamento a esses retrocessos e considera muito relevantes as pontuais correções feitas pelo STF, que vão permitir: estender a proteção às nascentes intermitentes; restringir desmatamentos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) apenas para situações em que não exista alternativa; ampliar o tratamento diferenciado da lei às Terras Indígenas ainda não demarcadas e aos quilombos ainda não titulados; vedar intervenções degradantes em APPs para a implantação de aterros sanitários e equipamentos esportivos; condicionar a "compensação" de Reserva Legal no mesmo bioma, quando realizada por Cota de Reserva Ambiental, à equivalência ecológica entre as áreas envolvidas...O Brasil ficará com uma lei florestal leniente e insuficiente para promover positivamente a sua condição de potência florestal....[O]...ISA destaca que a fundamentação utilizada pelos ministros em seus votos acabou por confirmar elementos essenciais do Direito Socioambiental...Reconheceu-se, ainda, as graves consequências do desmatamento no Brasil e sua íntima relação com as mudanças climáticas, a perda de biodiversidade, o abastecimento de água e a manutenção da qualidade de vida...