"Governo atende a pedido de ruralistas e dificulta libertação de escravos, por Leonardo Sakamoto", 16 de outubro de 2017
O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira atendeu a um antigo pedido da bancada ruralista no Congresso Nacional e reduziu o conceito de trabalho escravo através de portaria publicada...[em 16 de outubro]...Sob a justificativa de regulamentar a concessão de seguro-desemprego aos resgatados do trabalho escravo,...garantido desde 2003, uma nova interpretação para os elementos que caracterizam a escravidão...Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes...ou jornada exaustiva...A nova portaria estabelece a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de "condições degradantes" e de "jornada exaustiva", ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal...[em que]...qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar o crime...[A]s condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas...passam a ser acessórias para os flagrantes de trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais e a concessão de seguro-desemprego aos resgatados. A portaria também reforça a questão do não consentimento do trabalhador...[M]esmo que uma pessoa aceite trabalhar só por comida, o Estado tem a obrigação de considerar tal ato como escravidão contemporânea. A bancada ruralista e membros de outros setores econômicos com incidência de trabalho escravo, como o da construção civil, têm defendido que é "difícil" caracterizar "condições degradantes" e "jornada exaustiva", o que geraria "insegurança jurídica". Técnicos do Ministério do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho afirmam que há instruções e enunciados detalhados e conhecidos a respeito disso, além de jurisprudência e decisões do...Supremo Tribunal Federal. A portaria também condiciona a inclusão de nomes à "lista suja" do trabalho escrava...a uma determinação do... ministro...[A]...divulgação pode deixar de ter uma caráter técnico e passar a contar com uma decisão política...