“Lei da terceirização-Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda-Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção”, 23 de março de 2017

…A Câmara dos Deputados aprovou…[em 22 de março]…lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado…[A]…base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Temer…Antes…a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia…A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados…Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores…[A]creditam que…a produtividade aumentará…[e]…ajudará na criação de vagas…Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista…[A]rgumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores…CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor…