"Presidente do STF vota por inconstitucionalidade de MP que reduz área protegida-Voto de Carmem Lúcia é uma sinalização importante, apesar de decisão final sobre assunto ainda estar em aberto", 16 de Agosto de 2017

...[Em 16 de agosto]..., a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, deu uma importante sinalização em defesa do meio ambiente...[:]...votou pela inconstitucionalidade do uso de Medidas Provisórias (MPs) para reduzir Unidades de Conservação (UCs). O voto foi dado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a MP 588/2012, do governo de Dilma Rousseff, que diminui UCs em Rondônia, Amazonas, Pará e Mato Grosso para permitir a implantação de hidrelétricas e a regularização de produtores rurais...Logo depois de sua manifestação, o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo, suspendendo o julgamento. Não há previsão para a sua retomada...[N]ão há ainda uma decisão final sobre o caso. O voto da relatora...é uma indicação importante porque estabelece os elementos principais que serão discutidos até o fim do caso. Recentemente, o governo Temer também tentou reduzir por MP a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no sudoeste do Pará. Na tramitação no Congresso, a área perdida para a conservação aumentou exponencialmente, inclusive afetando outras UCs. O governo acabou voltando atrás, vetando a grande parte da MP, mas foi obrigado a encaminhar ao Congresso um projeto de lei reduzindo a Flona...Carmem Lúcia confirmou que MPs e decretos presidenciais podem ser usados para ampliar a proteção ao meio ambiente, mas não para reduzi-la, como nesse caso. De acordo com a ministra, a diminuição de uma área protegida precisaria ser feita por meio de uma lei convencional, discutida amplamente pela sociedade na tramitação de um projeto no Congresso...