“#PEC65Não: mudanças no licenciamento ambiental preocupam MPF e entidades da sociedade civil-Não cabe retrocesso, o licenciamento é consequência dos princípios constitucionais do país, afirmou procuradora da República Fabiana Schneider em seminário no Congresso Nacional”, 14 de setembro de 2016

...[P]rojetos de lei e...emenda à Constituição estão em debate em Brasília...[sobre]...o licenciamento ambiental. Atacado por empresários como obstáculo ao desenvolvimento do país, o licenciamento é o principal instrumento de controle de atividades econômicas potencialmente poluidoras que existe no ordenamento jurídico brasileiro. o poder Executivo, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), prepara um texto que sirva de substitutivo para ser votado no parlamento. O assunto foi tema de...seminário...[em]...13 de setembro, na Câmara dos Deputados. Presentes ao seminário, representantes da sociedade civil, de organizações não governamentais e o Ministério Público Federal (MPF)...expressar[am]...preocupação com as propostas existentes. “Estamos vinculados aos princípios da precaução, da participação, da vedação ao retrocesso e do poluidor-pagador. Não há como fazer mudanças legislativas tentando se afastar desses princípios, porque estaremos nos afastando do estado constitucional”, disse a procuradora da República Fabiana Schneider, que representou o MPF...Ao discurso da celeridade proferido pelas entidades empresariais, os representantes da sociedade civil contrapuseram o discurso da precaução ambiental e criticaram os projetos apresentados pelas empresas...