"Em vitória histórica de quilombolas, STF declara constitucional decreto de titulações-Por 10 votos a 1, tribunal chancela Decreto 4.887. Decisão é derrota para governo Temer e ruralistas", 8 e 9 de fevereiro de 2018
Os quilombolas de todo o Brasil tiveram...[em 8 de fevereiro]...no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vitória histórica em defesa de seu direito à terra. Já o governo de Michel Temer, a bancada ruralista, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sofreram uma derrota igualmente importante. Por 10 votos a 1, os ministros declararam constitucional o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a oficialização dos quilombos e é considerado um avanço no reconhecimento do direito à terra dessas populações...[T]rês...[ministros]...defenderam a aplicação do "marco temporal" às titulações, tese ruralista pela qual só deveriam ter direito ao seu território comunidades que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Afinal, foram voto vencido - seis ministros manifestaram-se expressamente contra o "marco temporal": Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Melo. Vários deles repetiram que o "marco temporal" desconsidera o histórico de violências e remoções forçadas sofrido pelos quilombolas e que muitas comunidades não têm ou tiveram condições de entrar com ações judiciais em defesa de suas terras, de provar que foram expulsas ou que enfrentaram conflitos por causa delas, conforme determina a tese..."Este é um primeiro passo no reconhecimento da dívida que o Estado brasileiro tem com os quilombolas, assim como também tem com os indígenas", ressaltou...ao final do julgamento, Denildo Rodrigues, o Biko, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). Ele cobrou que o governo não apenas avance nas titulações, mas que também leve políticas públicas de saúde, educação, segurança e agricultura aos quilombos. Com apoio de uma rede de organizações, entre elas o ISA, a Conaq divulgou a petição "Nenhum quilombo a menos" que conseguiu reunir mais de 100 mil assinaturas em defesa do decreto...