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Artigo

21 Jan 2014

Author:
Ministério Público do Trabalho em Rondônia, Brasil

Exploração do trabalho infantil: Lanchonete e Lava a Jato fiscalizados em ação conjunta firmam TAC perante o MPT [Brasil]

Uma Lanchonete e um Lava Jato em Porto Velho, fiscalizados...[por] órgãos públicos de fiscalização da exploração do trabalho infantil da criança e do adolescente, firmaram Termo de Ajuste de Conduta [TAC] perante o MPT para cumprirem a legislação em vigor na contratação de trabalhadores...A Lanchonete se comprometeu a abster-se de contratar ou manter trabalhando...pessoas com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. E abster-se de manter empregado com idade inferior a 18 anos em atividade nos locais e serviços noturnos, insalubres e perigosos...O Lava a Jato, além de não contratar menor de 16 anos...salvo na condição de aprendiz...assumiu...o compromisso de abster-se de manter empregado trabalhador com idade inferior a 18 anos para atividades em locais ou serviços insalubres ou perigosos...