“TikTok é condenado em 1ª instância por trabalho artístico infantil”, 04 de novembro de 2024

O TIKTOK foi condenado em primeira instância pela Justiça do Trabalho em São Paulo por não tomar providências contra a exploração do trabalho infantil artístico em sua plataforma, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente. A empresa pode recorrer.

A sentença...determina que a Byte Dance Brasil, dona do aplicativo, pague uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, a ser revertida para fundos governamentais em defesa da infância. A decisão obriga ainda a empresa a não permitir a atuação dos influenciadores mirins, a menos que haja autorização judicial.

A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em julho deste ano. O processo teve origem a partir de investigações sobre conteúdos como desafios de dança e canto, interpretação de novelas fictícias e tutoriais de maquiagem.

Segundo o MPT, a legislação que exige a autorização judicial prévia deve ser aplicada independente do tema do vídeo, uma vez configurado que a atividade se enquadra na categoria de trabalho infantil artístico...

A assessoria de imprensa da plataforma se pronunciou por meio de nota. “A decisão mencionada não trata de exploração de trabalho infantil pelo TikTok e a empresa não foi condenada por isso. A ação trata, na verdade, da eventual obrigação da empresa de fiscalizar a existência de alvará judicial que permita a participação de menores nos vídeos que são postados por usuários. O TikTok informa que recorrerá da decisão”, diz o texto...