“Projeto de lei responsabiliza toda cadeia produtiva em caso de violação a direitos humanos”, 02 de julho de 2023

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados estende a responsabilidade por violações de direitos humanos a toda a cadeia de produção. O PL 572/22...quer regular a atuação empresarial no país com mecanismos de vigilância, prevenção e reparação desde a empresa controladora até as subcontratadas.

As organizações devem cumprir todas as normas internacionais e nacionais que proíbem o trabalho em condições análogas às de escravo, entre outras obrigações sociais e ambientais.

...As responsabilizações pelos descumprimentos vão de multa, suspensão de atividades, proibição de incentivos e contratações com o poder público até dissolução da empresa.

O texto aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico e passa por mais duas comissões antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto impõe obrigações excessivas e potencialmente prejudiciais ao setor empresarial...Além disso, afirma Lupion, a responsabilidade pela fiscalização dos demais integrantes da cadeia produtiva deve ser atribuída ao Estado, não às empresas...