“Odebrecht é condenada por terceirização irregular em Angola”, 29 de abril de 2015

...A Odebrecht...foi condenada por terceirização irregular no exterior...[e]...deverá pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um técnico de topografia contratado no Brasil por uma prestadora de serviços de Angola, para trabalhar no país africano. O técnico pediu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu vínculo direto com a Odebrecht...[e]...afirmou...que ao assinar o contrato foi instruído a substituí-lo por outro, firmado com a Sociedade Mineira de Catota...assim que chegasse a Angola. Na reclamação trabalhista, o técnico afirmou que sempre foi empregado da Construtora Norberto Odebrecht e da Odebrecht S/A, que o recrutaram, pagaram salário e dirigiram sua prestação de serviço...[e]...que...[utilizaram]...o artifício da terceirização com a empresa estrangeira...[e]...o deixaram à margem dos direitos assegurados pela legislação brasileira. A construtora alegou à 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro...que...apenas "intermediou" a contratação...pela Catota, com sede em Angola e...representação no Brasil...[O]...Tribunal Regional do Trabalho...reconheceu a existência de fraude aos direitos trabalhistas e declarou...vínculo direto com a Odebrecht...[, a qual]...disse que "não se trata de...terceirização e sim controvérsia sobre o regime trabalhista aplicável a trabalhador expatriado, durante a prestação de serviços no exterior"...[e]...garante que cumpre integralmente com as legislações trabalhistas do Brasil e dos demais países em que atua...