abusesaffiliationarrow-downarrow-leftarrow-rightarrow-upattack-typeburgerchevron-downchevron-leftchevron-rightchevron-upClock iconclosedeletedevelopment-povertydiscriminationdollardownloademailenvironmentexternal-linkfacebookfiltergenderglobegroupshealthC4067174-3DD9-4B9E-AD64-284FDAAE6338@1xinformation-outlineinformationinstagraminvestment-trade-globalisationissueslabourlanguagesShapeCombined Shapeline, chart, up, arrow, graphLinkedInlocationmap-pinminusnewsorganisationotheroverviewpluspreviewArtboard 185profilerefreshIconnewssearchsecurityPathStock downStock steadyStock uptagticktooltiptwitteruniversalityweb

Esta página não está disponível em Português e está sendo exibida em English

O conteúdo também está disponível nos seguintes idiomas: English, Deutsch, français, 日本語, 한국어

Artigo

27 Fev 2024

Author:
Nathalie Weatherald, Euractiv,
Author:
Deutschlandfunk

EU: European Parliament approves Anti-SLAPP Directive to safeguard journalists and human rights defenders

Image: Guillaume Périgois via Unsplash

"Anti-SLAPP law get final seal of approval from EU Parliament," 27 February 2024

The European Parliament approved with an overwhelming majority a law protecting journalists and human rights advocates from abusive legal proceedings designed to stifle freedom of speech, marking the end of a six-year push to get the law across the line.

The directive... sets a minimum standard for protecting media and public watchdogs from strategic lawsuits against public participation (SLAPPs) across the EU.

The final text includes provisions on early dismissal of manifestly unfounded cases, a broad definition of what constitutes a ‘cross-border’ case, and provides for compensatory damages for the defendant.

EU institutions reached a political agreement on the directive in November. ...

The Anti-SLAPP Directive is colloquially known as Daphne’s Law, named after Maltese investigative journalist Daphne Caruana Galizia who was assassinated in 2017 and faced over 40 lawsuits at the time of her death. ...

EU countries will have until 2026 to implement the directive.

Linha do tempo

Privacy information

Este site usa cookies e outras tecnologias de armazenamento na web. Você pode definir suas opções de privacidade abaixo. As alterações entrarão em vigor imediatamente.

Para obter mais informações sobre nosso uso de armazenamento na web, consulte nossa Política de Uso de Dados e de Cookies

Strictly necessary storage

ON
OFF

Necessary storage enables core site functionality. This site cannot function without it, so it can only be disabled by changing settings in your browser.

Cookies analíticos

ON
OFF

Quando você acessa nosso site, usamos o Google Analytics para coletar informações sobre sua visita. A aceitação deste cookie nos permitirá entender mais detalhes sobre sua viagem, e melhorar a forma como nós colocamos as informações na superfície. Todas as informações analíticas são anônimas e não as utilizamos para identificá-lo. O Google fornece uma opção de não inclusão no Google Analytics para todos os navegadores populares.

Cookies promocionais

ON
OFF

Compartilhamos notícias e atualizações sobre empresas e direitos humanos através de plataformas de terceiros, incluindo mídias sociais e mecanismos de busca. Estes cookies nos ajudam a entender o desempenho destas promoções.

Suas escolhas de privacidade para este site

Este site usa cookies e outras tecnologias de armazenamento da web para aprimorar sua experiência além da funcionalidade básica necessária.