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Ação judicial (SLAPP)

1 Dez 2019

FIAN Belgium

Status: ONGOING

Data em que a ação judicial foi iniciada
1 Dez 2019
Precisão da data
Ano e Mês Correto
FIAN Belgium
Criminal
Não aplicável
Grupo de preocupações ambientais
Ações judiciais: SLAPPs
Argumentos legais: Difamação
Processo movido por: Company
Alvo: Group, Organisation or Institution
Local de Arquivamento: Luxemburgo
Localização do Incidente: Luxemburgo
Socfin Luxemburgo Borracha, Palmeira e óleo de palma Resposta da empresa

Fontes

In December 2019, 4 NGOs and 7 of their employees were called to appear before an investigating judge in Luxembourg following a defamation lawsuit initiated by the agro-industrial multinational SOCFIN. The complaint reportedly came following the publication of a report by human rights NGO FIAN Belgium in Sierra Leone, as well as a series of press releases from the allegedly offending NGOs (11.11.11, CNCD-11.11.11, FIAN Belgium, SOS Faim Belgique, and SOS Faim Luxembourg) and an awareness-raising initiative carried out at the Socfin General Assembly in Luxembourg in May 2019. The latter was aimed at raising public awareness of the situation of the affected communities and at challenging the company's managers. The complaints include calumny, insults, and violation of privacy. In April 2021, the judicial investigation was still ongoing.

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