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Artigo

24 Mar 2017

Author:
Sherpa

French duty of care: the Constitutional Court approves the major parts of the law

Yesterday, the constitutional court published its decision following the referral by the French members of Parliament of the law which instituted a duty of care for transnational corporations. The council deemed that the the major parts of the text respected the Constitution, thus approving the creation of a new obligation for transnational corporations to implement duty of care as regards the protection of human and environmental rights. Although the council rejected the amendment which mentioned a fine for non-compliance, its decision approves the possibility to bring to the courts corporations which fail to comply to their new obligations. Our organizations* will remain alert to the effective application of the law, and active to ensure that this example can inspire similar achievements beyond France, with the adoption of similar legislation to protect human and environmental rights in Europe and at the international level...

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