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Ação judicial

1 Jan 2023

Norsk Hydro lawsuit (re Paragominas bauxite mine, Brazil)

Status: ONGOING

Data em que a ação judicial foi iniciada
1 Jan 2023
Precisão da data
Ano Correto
Não aplicável
Public entity
Local de Arquivamento: Brasil
Localização do Incidente: Brasil
Tipo de litígio: Doméstico

Empresas

Mineração Paragominas S/A (part of Norsk Hydro) Brasil Recursos Naturais: Geral, Mineração
Norsk Hydro (Hydro) Noruega Metal e Aço, Energia

Fontes

Snapshot: In 2023, the Public Defenders Office, on behalf of Quilombolas and Indigenous People from 26 communities in Pará filed a lawsuit at the Castanhal Agrarian Court in Brazil. They argued that Norsk Hydro's operations of a pipeline used in the exploration of bauxite exacerbated land conflicts and encroached on Quilombola territories. Additionally, they cited numerous irregularities in the environmental licensing process granted by the state for the mining pipeline, including violations of Indigenous Peoples' rights. Mineração Paragominas declared that "all its activities are duly licenced, in accordance with the law and rules in force". The case is ongoing.

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