abusesaffiliationarrow-downarrow-leftarrow-rightarrow-upattack-typeburgerchevron-downchevron-leftchevron-rightchevron-upClock iconclosedeletedevelopment-povertydiscriminationdollardownloademailenvironmentexternal-linkfacebookfiltergenderglobegroupshealthC4067174-3DD9-4B9E-AD64-284FDAAE6338@1xinformation-outlineinformationinstagraminvestment-trade-globalisationissueslabourlanguagesShapeCombined Shapeline, chart, up, arrow, graphLinkedInlocationmap-pinminusnewsorganisationotheroverviewpluspreviewArtboard 185profilerefreshIconnewssearchsecurityPathStock downStock steadyStock uptagticktooltiptwitteruniversalityweb

這頁面沒有繁體中文版本,現以Portuguese顯示

文章

2021年12月15日

作者:
NOVA Centre on Business Human Rights and the Environment

Tradução não oficial da terceira revisão do Projeto do Tratado sobre Direitos Humanos e Empresas

"Tradução não oficial da terceira revisão do Projeto do Tratado sobre Direitos Humanos e Empresas", 15 de dezembro de 2021

...Foi divulgada, no passado dia 17 de agosto de 2021, a mais recente revisão do Projeto de Tratado Vinculativo sobre Direitos Humanos e Empresas (Legally Binding Instrument to Regulate in International Human Rights Law, the Activities of Transnational Corporations and Other Business Enterprises), visando prescrever aos Estados signatários que estabeleçam obrigações vinculativas para as empresas em relação ao respeito pelos direitos humanos à escala global. Esta iniciativa, cuja primeira versão data de julho de 2018, visa colmatar a falta, no âmbito internacional, de instrumentos que compelem os Estados à regular a relação das empresas em respeito aos direitos humanos e a cumprir com a diligência devida (due diligence), evitando e mitigando os potenciais e atuais impactos que as suas atividades ou relações comerciais possam causar nos direitos humanos...

A terceira revisão do Tratado mantém o essencial da estrutura, escopo e conteúdo das versões anteriores de 2020 e 2019, aprofundando alguns pontos da redação e clarificando certas ambiguidades.

Nos dias 25 a 29 de outubro, realizou-se a 7.ª sessão do IGWG, na qual se discutiu a terceira revisão da Proposta de Tratado.

...[F]oi referida a crescente transformação da responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos, no sentido previsto nos Princípios Orientadores da ONU...

...[F]oi destacada a urgência das questões relativas a alterações climáticas, poluição e perda de biodiversidade, que ameaçam os direitos humanos...

Foram discutidas algumas definições, com destaque para o conceito de vítima, de violação de direitos humanos e de atividades empresariais. Foi ainda foi proposta a adoção de um sistema de co-responsabilidade da empresa-mãe e da subsidiária pelos danos causados, bem como regras relativas a responsabilização das empresas pelos abusos, e ainda a inclusão de regras sobre o foro competente, correspondendo ao lugar onde património substancial da sociedade se encontra localizado...

隱私資訊

本網站使用 cookie 和其他網絡存儲技術。您可以在下方設置您的隱私選項。您所作的更改將立即生效。

有關我們使用網絡儲存技術的更多資訊,請參閱我們的 數據使用和 Cookie 政策

Strictly necessary storage

ON
OFF

Necessary storage enables core site functionality. This site cannot function without it, so it can only be disabled by changing settings in your browser.

分析cookie

ON
OFF

您瀏覽本網頁時我們將以Google Analytics收集信息。接受此cookie將有助我們理解您的瀏覽資訊,並協助我們改善呈現資訊的方法。所有分析資訊都以匿名方式收集,我們並不能用相關資訊得到您的個人信息。谷歌在所有主要瀏覽器中都提供退出Google Analytics的添加應用程式。

市場營銷cookies

ON
OFF

我們從第三方網站獲得企業責任資訊,當中包括社交媒體和搜尋引擎。這些cookie協助我們理解相關瀏覽數據。

您在此網站上的隱私選項

本網站使用 cookie 和其他網絡儲存技術來增強您在必要核心功能之外的體驗。