“A repressão que os/as ativistas ambientais que utilizam a desobediência civil pacífica estão enfrentando atualmente é uma grande ameaça à democracia e aos direitos humanos. A emergência ambiental que estamos enfrentando coletivamente, e que os cientistas vêm documentando há décadas, não pode ser resolvida se aqueles/as que dão o alarme e exigem ação forem criminalizados/as por isso. A única resposta legítima ao ativismo ambiental pacífico e à desobediência civil neste momento é que as autoridades, a mídia e o público percebam como é essencial que todos nós ouçamos o que as pessoas defensoras do meio ambiente têm a dizer.”
Michel Forst, Relator Especial da ONU sobre Pessoas Defensoras do Meio Ambiente no âmbito da Convenção de Aarhus
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Em 2023, pessoas em todo o mundo saíram às ruas exigindo que os governos protegessem seu direito e o das futuras gerações a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável. Evidências científicas mostram que a humanidade está ultrapassando a maioria dos limites planetários dentro dos quais podemos nos desenvolver e prosperar pelas próximas gerações, impulsionada por um paradigma econômico baseado na maximização do lucro e na extração e consumo insustentáveis de recursos. A tripla crise planetária – mudanças climáticas, poluição e perda de biodiversidade – ameaça todos os nossos direitos. Por meio de ações diretas, proteção de suas terras e territórios contra projetos de combustíveis fósseis, denúncias sobre poluição e ações judiciais contra empresas por danos ambientais, as pessoas defensoras dos direitos humanos (DDHs) continuam a afirmar que a verdadeira justiça climática só pode ser alcançada quando os direitos humanos são respeitados, protegidos e garantidos. Ouvir DDHs é fundamental para compreender os riscos e danos associados à atividade empresarial e para garantir que a transição para economias verdes seja justa e beneficie trabalhadoras e trabalhadores, as pessoas defensoras do meio ambiente e as suas comunidades.
Apesar disso, em 2023, o Business and Human Rights Resource Centre (Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos) registrou 630 casos de ataques contra pessoas que expressaram preocupações sobre danos relacionados a empresas. Isso faz parte de um padrão consistente e contínuo de ataques contra pessoas defensoras dos direitos humanos (DDHs) que protegem nossos direitos e o planeta globalmente, com mais de 5.300 ataques registrados desde janeiro de 2015.
Empresas e investidores têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos, incluindo o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável, e o potencial de criar impactos positivos significativos para a sociedade, colocando as pessoas e a natureza à frente do lucro. Algumas empresas já estão demonstrando que isso é possível por meio da construção de projetos que priorizam negociações justas, prosperidade compartilhada e respeito aos direitos humanos. Também tem havido um foco cada vez maior na proteção de DDHs e do espaço cívico aberto por parte de alguns governos e empresas, impulsionado por anos de defesa da sociedade civil. Infelizmente, essa é a exceção. Muitos agentes empresariais estão falhando em sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos, o que resulta em danos às pessoas e ao planeta. Para alguns desses agentes, isso inclui o uso de seu poder para minar e atacar quem se manifesta sobre os danos corporativos e para restringir o exercício das liberdades civis (liberdade de expressão, associação e reunião).
A escala dos ataques mostra que a ação voluntária das empresas para proteger os direitos humanos por si só não está funcionando, e os Estados precisam aprovar, urgentemente, uma legislação robusta e obrigatória sobre direitos humanos e devida diligência ambiental. Eles também devem promulgar e implementar uma legislação que reconheça o direito de defender os direitos com segurança e o papel vital das pessoas defensoras dos direitos humanos na construção de um futuro justo e sustentável.
Entre janeiro de 2015 e dezembro de 2023, o Centro de Informação documentou mais de 5.300 ataques em todo o mundo contra DDHs que desafiam os danos corporativos.
Somente em 2023, identificamos 630 ataques que afetaram diretamente cerca de 20.000 pessoas. Mais de três quartos (78%) desses ataques foram contra pessoas que estavam agindo para proteger o clima, o meio ambiente e o direito à terra. Muitos desses ataques foram perpetrados por agentes do Estado.
Essa é apenas a ponta do iceberg.
Nossa pesquisa baseia-se em informações disponíveis publicamente e, como muitos ataques, especialmente os não letais (incluindo ameaças de morte, assédio judicial e violência física), nunca chegam às fontes da mídia e ainda há uma lacuna significativa no monitoramento de ataques pelo governo, o problema é ainda mais grave do que esses números indicam. Além disso, um “ataque” pode ser contra uma pessoa citada em fontes públicas ou contra um grande número de pessoas não identificadas, como no caso de acusações feitas contra 11.000 pessoas trabalhadoras do setor de vestuário que protestavam por salários mais altos em Bangladesh. Assim, o número de DDHs que sofreram ataques individuais é maior do que o número de ataques mencionados aqui. Esses ataques também podem afetar a segurança física e o bem-estar mental, emocional e econômico dos/das DDHs. Além disso, esses ataques a têm um efeito mais amplo, causando danos às suas famílias, às suas comunidades e aos movimentos de resistência. Eles também podem ter um efeito inibidor sobre a defesa dos direitos humanos de forma mais ampla. Saiba mais sobre nossa metodologia de pesquisa.
Panorama Global
A América Latina e o Caribe apresentaram o maior número de ataques em 2023: 41% do total mundial (258 ataques). Quase um terço (30%, ou 195 ataques) ocorreram na Ásia e no Pacífico.
Em 2023, os países com o maior número de ataques a DDHs que desafiam os danos corporativos foram Brasil (68), Índia (59), México (55), Honduras (44), Filipinas (36), EUA (27), Irã (24), Colômbia (22), Indonésia (18), Uganda (18), França (16) e Reino Unido (15).
Tipos de ataques
Os ataques contra DDHs também representam um ataque direto ao espaço cívico e às liberdades fundamentais que alicerçam uma sociedade sustentável, inclusiva e pacífica. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 busca promover sociedades pacíficas e inclusivas e o indicador 16.10.1, que registra assassinatos e ataques a DDHs, é o principal indicador do usufruto global dessas liberdades fundamentais na estrutura do ODS. No entanto, dos 162 países que apresentaram Revisões Nacionais Voluntárias relatando o progresso em direção aos ODS desde 2015, apenas três – menos de 2% – indicaram que pelo menos uma pessoa defensora dos direitos humanos havia sido morta ou atacada. Sete países relataram zero casos e 94% dos países não relataram nada.
Assasinatos
Em contrapartida, somente em 2023, o Centro de Informação documentou 87 assassinatos de DDHs que se manifestaram contra os danos corporativos. Celebramos a vida, a coragem e o trabalho vital de DDHs. Os ataques contra eles/elas devem ser investigados e os autores levados à justiça. Infelizmente, a maioria dos ataques – letais e não letais – contra DDHs não é investigada e permanece impune, promovendo uma cultura de impunidade e fomentando outros ataques.
Os cinco tipos de ataques registrados com mais frequência
“Já imaginou se todos nós que defendemos a Amazônia formos embora, se, no final, nos retirarmos das denúncias por medo, o que será dos outros? Eles ficarão à mercê dos madeireiros e do tráfico de drogas, então, não é tão simples dizer que vou embora.”
– Quinto Inuma Alvarado, Mongabay 2022
Quinto Inuma Alvarado era um conhecido DDH Kichwa do Peru e líder da comunidade de Santa Rosillo de Yanayaku. Ele participou de fóruns nacionais e internacionais representando sua comunidade, compartilhando informações sobre ameaças aos povos indígenas na Amazônia e defendendo medidas eficazes para a proteção dos direitos humanos. Ele e os membros da comunidade de Santa Rosillo de Yanayaku vinham sofrendo ataques desde 2017 por se oporem à atividade comercial ilegal e ao desmatamento em seu território, incluindo espancamentos, sequestros e ameaças de morte.
Quinto buscou a proteção da Defensoria Pública, do Congresso da República, e ajudou a levar o caso da comunidade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Ele foi um dos primeiros DDHs no Peru a ativar o mecanismo de alerta antecipado do Ministério da Justiça de acordo com seu Protocolo para a Proteção de Defensores de Direitos Humanos e, posteriormente, o Mecanismo Intersetorial, mas suas medidas foram insuficientes. Ele também buscou a ação da Procuradoria Especial para Assuntos Ambientais (FEMA) e da Procuradoria Antidrogas. No entanto, os procedimentos da promotoria quase não progrediram e foram atrasados e adiados mais de uma dúzia de vezes devido à suposta falta de recursos e à informação da polícia de que Santa Rosillo de Yanayaku era muito perigosa para eles viajarem.
Em 29 de novembro de 2023, Quinto foi morto por homens encapuzados quando retornava de um seminário para pessoas defensoras ambientais em Ucayali. Seu assassinato destaca os graves riscos enfrentados pelas pessoas defensoras indígenas, a necessidade urgente de medidas de proteção mais fortes e de ações imediatas para proteger os direitos dos povos indígenas na Amazônia, incluindo seus direitos à autodeterminação, à terra e ao consentimento livre, prévio e informado, que seus colegas levantaram na COP28 e em outros fóruns internacionais. Em 4 de fevereiro, membros da organização criminosa “Los chacales de Santa Rosillo”, incluindo duas autoridades locais, foram presos como suspeitos do assassinato de Quinto. Há, também, vários processos criminais em andamento contra os detidos por favorecerem o tráfico de drogas ilícitas e a destruição de florestas por meio da extração ilegal de madeira. A madeira adquirida por meio da extração ilegal, geralmente, acaba nas cadeias de suprimentos das empresas; estima-se que de 15% a 30% de toda a madeira comercializada no mundo seja adquirida ilegalmente.
“Estamos pedindo prisão perpétua. Ninguém será capaz de remediar isso. Uma família foi destruída e ficou sem teto. Se o Estado tivesse agido a tempo, meu pai não estaria morto... Vamos continuar o legado que meu pai sempre quis, porque as coisas pelas quais meu pai sempre lutou nunca foram para benefício pessoal, é o benefício para toda a sua população, e em nível global, que é defender as florestas, suas terras, há mais de 23 mil hectares pelos quais ele lutou para que não fossem desmatados...” - Kevin Inuma, filho mais velho de Quinto, no Infobae.
Ataques não letais
Ataques não letais, incluindo intimidação, ameaças, vigilância, campanhas de difamação e assédio judicial, são, frequentemente, precursores de assassinatos – razão pela qual é vital que os Estados coletem dados sobre ataques contra DDHs e fortaleçam seus mecanismos de proteção. Os ataques não letais são usados para intimidar as pessoas defensoras dos direitos humanos, suas famílias e comunidades, para interromper seu trabalho de direitos humanos, e podem ter um efeito inibidor mais amplo sobre a defesa dos direitos humanos e um impacto negativo sobre os tecidos sociais dentro das comunidades.
O Centro de Informação registrou 4.436 ataques não letais a DDHs que denunciam danos corporativos desde 2015 em 137 países – e sabemos que essa é a ponta do iceberg. Em 2023, 86% dos casos que monitoramos foram não letais, incluindo detenção arbitrária (157), violência física (81), intimidação e ameaças (80), e ações judiciais estratégicas contra a participação pública (38), entre outros.
Repressão de protestos públicos e desobediência civil
Os governos estão reprimindo o direito de protestar em todo o mundo – desde ataques a pessoas trabalhadoras do setor de vestuário que protestam por um salário digno em Bangladesh, até pessoas que agem em apoio aos direitos dos palestinos/as. Muitos Estados estão adotando novas leis que restringem a liberdade de reunião e usando as já existentes para reprimir ativistas do clima – exatamente as pessoas que defendem uma transição justa. Atualmente, quase um terço da população mundial vive em países com espaço cívico fechado e apenas 2% da população mundial desfruta da liberdade de se associar, manifestar e expressar discordância sem restrições significativas, em comparação com quase 4% há cinco anos.
Pessoas do mundo todo, muitas vezes lideradas por jovens ativistas, estão usando uma gama diversificada de estratégias para persuadir os governos a cumprir, urgentemente, seu dever de proteger o direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável, incluindo ação direta e desobediência civil. O envolvimento em desobediência civil – atos de violação deliberada da lei em relação a questões de interesse público, conduzidos publicamente e de forma não violenta, como bloquear estradas e o tráfego, ocupar escritórios de funcionários do governo e prender-se fisicamente a equipamentos de empresas – é uma forma de exercer os direitos à liberdade de expressão e à liberdade de reunião pacífica garantidos pelos artigos 19 e 21 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP). O respeito a esses direitos é essencial para uma transição justa para economias verdes. As consultas antes do início dos projetos comerciais, geralmente, são ruins e insuficientes, e os protestos se tornam um dos únicos caminhos para destacar os riscos e os danos associados a essas operações. Compreender esses direitos humanos e riscos ambientais é vital para mitigar os danos e garantir que a transição seja rápida e justa.
Mamunur Rashid via Shutterstock (licensed)
Em 2023, registramos vários casos de ataques contra pessoas envolvidas em desobediência civil em prol da ação climática, incluindo prisões de pessoas defensoras indígenas que se opunham ao gasoduto Coastal GasLink no Canadá (comentários da TC Energy estão disponíveis aqui), prisões de dezenas de pessoas que protestavam contra a produção de carvão na Austrália e perseguição judicial de ativistas que protestavam contra o Mountain Valley Pipeline nos EUA (resposta do Mountain Valley Pipeline está disponível aqui).
Em seu último relatório, publicado em fevereiro de 2024, o Relator Especial das Nações Unidas sobre Pessoas Defensoras do Meio Ambiente no âmbito da Convenção de Aarhus, Michel Forst, identificou uma tendência de repressão e criminalização de protestos ambientais pacíficos e desobediência civil, especificamente em toda a UE, abrangendo a mídia e o discurso político, a legislação e a política, a aplicação da lei e os tribunais, o que, segundo ele, é uma grande ameaça à democracia e aos direitos humanos.
Em 23 de outubro de 2023, pelo menos 30 ativistas foram presos/as após protestos que se seguiram à aprovação, pela Assembleia Nacional, de um contrato para exploração de cobre na maior mina de cobre a céu aberto da América Central, operada pela Minera Panamá, uma subsidiária da canadense First Quantum Minerals, em vista da declaração de inconstitucionalidade do contrato anterior. No início de 2024, 21 das pessoas presas foram acusadas de terrorismo.
Carolina Soto Ramos, Shutterstock (licensed)
Desde o início dos protestos, em outubro de 2023, várias pessoas ficaram feridas, inclusive o jornalista e ativista Aubrey Baxter, que perdeu um olho devido ao uso excessivo da força pela polícia. Em 1° de novembro de 2023, Diógenes Sánchez, membro da Associação de Professores do Panamá (Asoprof), foi preso pela polícia após sua participação ativa nos protestos. Em 7 de novembro, Abdiel Díaz e Iván Rodríguez foram baleados e mortos por um homem armado. O Centro de Informação convidou a Minera Panamá e a First Quantum Minerals a responderem; mas as empresas não responderam.
Panorama dos setores
Os ataques contra DDHs ocorrem em quase todos os setores de negócios em todas as regiões do mundo. Desde que começamos a monitorar ataques contra DDHs, em janeiro de 2015, os setores ligados ao maior número de ataques – mineração (1.475), agronegócio (984) e petróleo, gás e carvão (491) – são aqueles que alimentam a crise planetária e que têm influência significativa sobre a possibilidade de a transição energética ser justa, devido a seus papéis na mineração de minerais de transição e no investimento em energia renovável. Esse foi, novamente, o caso em 2023, com a mineração conectada a 165 ataques, o agronegócio a 117 e o petróleo, gás e carvão a 112.
Como as informações públicas relacionadas a conexões comerciais com ataques são limitadas e muitos ataques não são documentados, acreditamos que esses números sejam ainda maiores.
Mineração de minerais de transição
As projeções da Associação Internacional de Energia apontam para um aumento de seis vezes na demanda por minerais de transição até 2040 para sustentar a mudança global para tecnologias de energia limpa, portanto, há uma necessidade particularmente urgente de que as empresas de mineração adotem e implementem compromissos de políticas públicas para não tolerar nem contribuir para ataques contra DDHs. Além disso, as empresas de mineração precisam respeitar totalmente os direitos dos povos indígenas, já que mais da metade da base de recursos do mundo para materiais cruciais para a transição energética está localizada em terras de povos indígenas ou perto delas.
Os povos indígenas também estão entre os primeiros afetados pela crise climática e constituem uma grande proporção da população rural pobre sem acesso à energia. Eles estão defendendo uma transição para a energia renovável que respeite os direitos humanos, incluindo a garantia de seus direitos à autodeterminação; terras, territórios e recursos; e o direito ao consentimento livre, prévio e informado (CLPI), assim como seu direito de definir o processo pelo qual o CLPI é obtido e de dizer não.
O CLPI não é apenas um processo de consulta ou engajamento de partes interessadas, como é a prática comum atual do setor, mas sim uma expressão do direito dos povos indígenas à autodeterminação, de acordo com seus próprios procedimentos. É uma salvaguarda reconhecida pela legislação internacional, com o objetivo de garantir a concretização de seus direitos, incluindo o direito à sua identidade cultural, terras, territórios e recursos.
O Rastreador de Minerais de Transição do Centro de Informação ilustra como os maiores produtores mundiais de alguns dos principais minerais necessários para a transição para o carbono zero estão falhando em lidar com os riscos e impactos nas comunidades locais, incluindo ataques a organizações da sociedade civil e seus líderes. Com a multiplicação dos impactos da crise climática global, especialmente para as comunidades indígenas e outras comunidades marginalizadas, é fundamental que a transição energética não ocorra às custas delas.
A bauxita é um desses minerais essenciais. Ela é a principal fonte de alumínio, um componente fundamental em várias tecnologias limpas essenciais para a realização da transição energética. Isso inclui o aumento da utilização pelo setor de transportes, para a produção de carros híbridos e elétricos, e pelo setor de energia, para o desenvolvimento da energia fotovoltaica, na qual o alumínio é responsável por 85% de seus componentes.
A previsão é de que a demanda por alumínio dobre até 2050. As reservas e os recursos de bauxita têm o maior grau de sobreposição (94%) com terras indígenas e/ou de pessoas camponesas. Além disso, aproximadamente 44% das reservas de bauxita do mundo estão localizadas em Estados classificados como frágeis ou muito frágeis, sendo que 68% desses Estados são considerados corruptos ou muito corruptos. A mineração de bauxita também contribui para a degradação ambiental, com as operações atuais correspondendo a 2% dos 10% que o setor de mineração contribui para as emissões globais. Esses fatores ressaltam a necessidade urgente de identificar e mitigar os riscos ambientais e de direitos humanos associados à extração de bauxita. O respeito aos direitos humanos, o reconhecimento das comunidades anfitriãs como parceiros iguais e o compromisso do Norte Global de reduzir a demanda por minerais de transição precisam ser refletidos na elaboração de políticas, nas decisões de investimento e nas abordagens operacionais.
A Índia é o sexto maior produtor de bauxita do mundo, respondendo por, aproximadamente, 6% da produção global. A bauxita é extraída em vários estados da Índia, incluindo Odisha. As comunidades indígenas vêm se opondo aos projetos de mineração de bauxita em Odisha há muitos anos, levantando preocupações sobre os direitos humanos e os riscos ambientais relacionados aos projetos propostos pela Vedanta Resources, Adani Group e Hindalco Industries Limited. O Centro de Informação convidou essas empresas a responder; as empresas negaram as alegações.
Uma organização liderada pela comunidade que resiste à mineração de bauxita é a Niyamgiri Surakhya Samiti (NSS). Em agosto de 2023, Krushna Sikaka e Bari Sikaka, da NSS, foram sequestrados pela polícia e nove outros membros da organização foram acusados de reunião ilegal por protestarem contra o sequestro de seus colegas. Essas pessoas defensoras são Ladda Sikaka, Drenju Krushka, Manu Sikaka, Samba Huikia, Lingaraj Azad, Gobinda Bag, Upendra Bag, British Naik e Lenin Kumar. Em 16 de agosto de 2023, três outros membros do NSS, Dhanful Majhi, Sitaram Majhi e Anil Nayak, também foram presos.
Além disso, em 16 de outubro de 2023, o governo de Odisha realizou uma audiência pública relacionada ao projeto de mineração de bauxita de Sijimali proposto pela Vedanta Resources. No caminho para a audiência, várias mulheres do vilarejo de Banteji que estavam protestando contra o projeto foram espancadas pela polícia. Durante a audiência, Dibakar Sahu e Jitender Majhi, que haviam criticado abertamente o projeto de mineração, foram presos. Organizações da sociedade civil afirmaram que o projeto provavelmente deslocará 100 famílias de 18 vilarejos e afetará os meios de subsistência de outras 500 famílias. Em novembro de 2023, o Centro de Informação convidou a Vedanta Resources a responder; a resposta está disponível aqui. Em maio de 2024, a Vedanta Resources enviou uma resposta adicional, disponível aqui.
Riscos para DDHs relacionados às principais iniciativas climáticas
As cúpulas climáticas da COP e as Parcerias para a Transição Energética Justa (JET-P) exigem um espaço aberto para o intercâmbio e a proteção das pessoas defensoras dos direitos humanos, com os povos indígenas desempenhando papel fundamental para garantir uma transição rápida e justa.
Conferência das Partes — COP e restrições ao espaço cívico
Conferência das Partes — COP e restrições ao espaço cívico
Uma tendência preocupante nos últimos anos tem sido a seleção de países anfitriões para as cúpulas climáticas da COP, onde o espaço cívico está sob grave ameaça. Se as pessoas defensoras de direitos humanos não estiverem seguras para protestar e levantar preocupações, essas cúpulas correm o risco de silenciar vozes e soluções cruciais para o avanço da justiça climática, da transição justa e da responsabilidade corporativa pelos impactos climáticos.
Em dezembro de 2024, a COP29 será sediada pelo Azerbaijão, um país classificado como “fechado” (pontuação 16/100) pela Civicus com relação ao espaço cívico. Em 2022, o prêmio Direitos Humanos e Empresas foi para a Oil Workers’ Rights Protection Organisation (Organização de Proteção dos Direitos dos Trabalhadores do Petróleo) (OWRPO) no Azerbaijão, que defende os direitos das pessoas trabalhadoras do setor de petróleo e gás e busca o monitoramento público de projetos de petróleo e gás em larga escala em um contexto particularmente difícil. Na última década, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, a Anistia Internacional e muitas outras organizações de direitos humanos expressaram grande preocupação com as restrições impostas às pessoas defensoras dos direitos humanos que trabalham com questões de empresas e direitos humanos e com a perseguição e o assédio à sociedade civil.
Em 2023, registramos 13 casos de ataques contra DDHs no Azerbaijão, incluindo oito relacionados à mina Gedabeck, da Anglo Asian Mining PLC, que produz cobre e zinco – dois minerais essenciais para a transição. O Centro de Informação convidou a Anglo Asian Mining a responder, mas a empresa não o fez.
A COP30 será realizada no Brasil, o país mais perigoso em 2022 e 2023 para DDHs que se manifestam contra os danos corporativos. Durante seu primeiro ano, a administração liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez progressos importantes na proteção da Amazônia, dos direitos das mulheres e de outros direitos. No entanto, o legado de polarização, postura antiambiental e anti-indígena do ex-presidente Bolsonaro, que levou a um aumento no desmatamento e a ataques a povos indígenas que dobraram durante seu governo, é um árduo desafio para o novo governo superar. Um sinal positivo de 2023 foi a criação do Ministério dos Povos Indígenas, liderado por Sonia Guajajara, que montou um gabinete de crise para monitorar os conflitos de terra no sul da Bahia.
No entanto, os compromissos do governo Lula de proteger a biodiversidade e reduzir o desmatamento só serão bem-sucedidos se os direitos das pessoas defensoras indígenas e ambientais no Brasil forem protegidos e sua liderança for respeitada.
Ao longo de 2023, registramos ataques contra as comunidades indígenas Pataxó e Pataxó Hã-hã-hãe no sul da Bahia. Indivíduos afiliados ao crime organizado, latifundiários e fazendeiros (muitas vezes apoiados pela polícia ou pelas forças armadas) invadiram as terras da comunidade indígena Pataxó Hã-hã-hãe para usá-las em projetos de agronegócio. Grandes proprietários de terras do setor agroindustrial, conhecidos por desmantelar ocupações de terras sem apoio judicial na região, formaram um grupo chamado Invasão Zero, que, atualmente, está sendo investigado por agir como uma milícia rural ao perpetrar ataques. Em janeiro de 2024, Maria Fátima Muniz de Andrade, conhecida como “Nega Pataxó”, foi assassinada durante uma dessas tentativas de tomada ilegal de terras.
Em 30 de maio de 2023, seis caminhonetes e um caminhão chegaram a uma área recentemente retomada pelo povo Pataxó no território indígena de Barra Velha e abriram fogo contra a comunidade. Um homem foi baleado nas costas. A Terra Indígena de Barra Velha é composta por várias aldeias do povo Pataxó e vem sofrendo intensos conflitos desde o início dos anos 2000. Foi nesse mesmo território que os defensores indígenas Samuel Cristiano do Amor Divino e Nawy Brito de Jesus foram assassinados em janeiro de 2023.
Violações de direitos e criminalização de povos indígenas
Violações de direitos e criminalização de povos indígenas
“Os povos indígenas são agentes vitais nas soluções climáticas. As respostas à crise climática devem se basear na parceria com os povos indígenas como administradores da natureza e protetores da nossa biodiversidade. Precisamos acabar com a criminalização dos povos indígenas e respeitar seus direitos coletivos e individuais.” - Joan Carling, Indigenous Peoples Rights International (IPRI)
Em 2023, mais de um quinto dos ataques (22%) foi contra pessoas defensoras indígenas, que estão protegendo mais de 80% da biodiversidade remanescente do mundo, embora constituam aproximadamente 6% da população global. Mais de três quartos (78%) desses ataques ocorreram na América Latina.
Desde janeiro de 2015, documentamos mais de 1.000 ataques contra pessoas defensoras indígenas em todo o mundo, 93% dos quais levantavam preocupações sobre danos às suas terras e territórios, ao nosso clima e/ou ao meio ambiente. Conforme documentado em nosso Relatório de 2022 com o IPRI, alguns projetos promulgados com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – incluindo projetos de energia renovável, mineração de minerais de transição e iniciativas de conservação – estão ameaçando os direitos e a segurança dos povos indígenas, incluindo seus direitos coletivos à terra, territórios e recursos, alimentos, água, CLPI, tradições culturais e costumes e seu direito de defender direitos.
Com base em milhares de anos de experiência em gestão ambiental, os povos indígenas são líderes vitais na luta para proteger nosso planeta. Eles também estão entre os primeiros grupos a sofrer as consequências diretas das mudanças climáticas, apesar de terem contribuído muito pouco para suas causas. As empresas devem respeitar os direitos dos povos indígenas à autodeterminação e ao exercício do CLPI, conforme definido por eles, o que inclui o direito de dizer não. Os Estados devem promulgar e implementar leis que protejam os direitos específicos dos povos indígenas e afrodescendentes.
Algumas comunidades indígenas e rurais, empresas e investidores progressistas, com o apoio dos governos, já estão demonstrando que não só é possível, mas, também, vantajoso, construir projetos de energia renovável que proporcionem prosperidade compartilhada e reconheçam a liderança indígena. Esses projetos prometem o “Triple Win”, ou “Ganho Triplo”: as comunidades e as pessoas trabalhadoras ganham meios de subsistência decentes, fluxos de receita de longo prazo, proteção ambiental e controle sobre os projetos em suas comunidades. Enquanto isso, os investidores e as empresas ganham ambientes de investimento estáveis e favoráveis, e nosso planeta ganha uma ação de transição rápida para restabelecer um clima estável. As comunidades indígenas, geralmente, estão liderando o caminho nesses modelos, especialmente em países onde seus direitos à terra são mais protegidos.
A Neqotkuk First Nation, no leste do Canadá, detém uma participação de 51% no Projeto de Energia Wocawson com a Natural Forces (49%), por exemplo, uma empresa de energia renovável que ampliou seus negócios por meio de parcerias com comunidades indígenas em projetos de energia solar e eólica. O projeto gerou mais de US$ 400.000 para a comunidade no primeiro ano, com previsão de dobrar no próximo. A receita foi gasta em parte na infraestrutura da comunidade, especialmente em moradias, para reduzir a superlotação. É necessário que empresas, investidores e governos se comprometam mais a apoiar modelos de copropriedade/equidade baseados em direitos humanos, pois isso representa uma oportunidade de reimaginar o setor de energia com base na justiça e na igualdade.
Parcerias para a Transição Energética Justa (JET-P)
Parcerias para a Transição Energética Justa (JET-P)
O modelo de financiamento da Parceria para Transição Energética Justa (P-TEJ) – anunciado na COP26 em Glasgow – oferece financiamento de vários bilhões de dólares para apoiar economias emergentes altamente dependentes de carvão na transição para fontes de energia mais limpas. As três primeiras parcerias foram com a África do Sul, Indonésia e Vietnã.
O financiamento para apoiar uma transição completa do carvão para as energias renováveis é vital para mitigar a crise climática. Também é essencial que essa transição respeite os direitos e que esses governos garantam a proteção dos direitos das pessoas defensoras dos direitos humanos. A Indonésia é um dos países mais perigosos para DDHs que levantam preocupações sobre danos relacionados a empresas, especialmente projetos de mineração e óleo de palma. Os povos indígenas O’Hongana Manyawa, por exemplo, estão lutando para defender seus territórios habituais da mineração de níquel na ilha de Halmahera, na província de Maluku do Norte, na Indonésia. As atividades de mineração de níquel afetaram grandes áreas de floresta tropical em Halmahera, lar dos clãs O’Hongana Manyawa, alguns dos quais permanecem em isolamento voluntário. A mineração em suas terras é ilegal de acordo com a lei internacional, pois os povos indígenas em isolamento voluntário e contato inicial não podem dar o CLPI. Um relatório recente da Climate Rights International (CRI), baseado em entrevistas com pessoas que vivem perto de operações de mineração e fundição de níquel, descreve sérias ameaças aos seus direitos à terra, direitos de praticar seus modos de vida tradicionais, direito ao acesso à água limpa e direito à saúde devido às atividades de mineração e fundição. Além disso, os membros da comunidade que se recusaram a vender suas terras ou levantaram preocupações sobre danos relacionados ao projeto relataram ter sofrido intimidação, ameaças e retaliação por parte da polícia e de representantes da empresa. A CRI entrou em contato com as empresas mencionadas no relatório; algumas respostas podem ser encontradas no Anexo 1. O Centro de Informação entrou em contato com as empresas que não responderam à CRI; apenas a POSCO enviou uma resposta.
Em dezembro de 2022, o governo vietnamita firmou uma Parceria para Transição Energética Justa (P-TEJ) de US$ 15,5 bilhões com o Reino Unido, os EUA e outros países do G7. No entanto, nos últimos anos, o governo vietnamita intensificou a perseguição e a criminalização de pessoas que manifestam preocupações ambientais. Dadas as restrições significativas ao espaço cívico no Vietnã, é difícil acessar informações públicas sobre a dimensão dos ataques. No entanto, desde 2021, o governo usou como arma leis ambíguas para deter e prender seis líderes e especialistas em clima e atingir organizações ambientais, forçando muitas delas a fechar. Entre os indivíduos detidos e presos estão Nguy Thi Khanh, que cumpriu 16 meses atrás das grades depois de trabalhar para reduzir os planos de expansão do carvão do governo e pesquisar soluções solares; o proeminente advogado ambientalista Dang Dinh Bach, que está cumprindo pena de cinco anos após dedicar sua vida à proteção das comunidades contra a poluição nociva, eliminando, gradualmente, o lixo plástico e apoiando a transição para a energia limpa; a bolsista da Fundação Obama Sra. Hoang Thi Minh Hong está cumprindo três anos de prisão após fundar e liderar o grupo ambiental CHANGE Vietnam, que se dedicava a soluções de energia limpa e conservação da vida selvagem. Mais recentemente, em setembro de 2023, a Sra. Ngo Thi To Nhien, Diretora Executiva da Vietnam Initiative for Energy Transition Social Enterprise (VIETse), foi presa sob a acusação de “apropriação de informações ou documentos” e está atualmente em prisão preventiva.
Para que as P-TEJ sejam bem-sucedidas, a sociedade civil deve ser capaz de monitorar os direitos humanos e os riscos ambientais associados aos projetos comerciais e participar livremente da realização de uma transição energética justa.
Muitos ataques envolvem conluio entre o Estado, o setor privado e outros agentes não estatais, como o crime organizado, ocorrendo em contextos em que há altos níveis de impunidade. Isso, geralmente, dificulta a identificação dos autores.
Em 2023, os perpetradores diretos de ataques foram, em grande parte, agentes estatais, sendo a polícia e os sistemas judiciais os mais comuns, seguidos pelos militares/forças armadas. No entanto, isso não significa que empresas não estivessem envolvidas em ataques. Em todos os 630 casos de ataques documentados em 2023, as pessoas defensoras dos direitos humanos estavam levantando preocupações sobre danos reais ou projetados relacionados a empresas. Uma empresa específica foi mencionada em 50% dos casos.
Além disso, as empresas estão cientes – ou deveriam estar – de que os/as críticos/as de suas companhias ou setores estão em risco e devem trabalhar para prevenir e mitigar esses ataques. Se os agentes empresariais estiverem causando ou contribuindo para abusos dos direitos humanos que afetem DDHs, sua responsabilidade é clara: acabar com os abusos – e tratar e remediar qualquer dano. Mesmo nos casos em que não há vínculos diretos aparentes entre empresas ou investidores e ataques, espera-se que os agentes empresariais com operações, cadeias de suprimentos, relações comerciais e/ou investimentos usem proativamente sua influência para promover o respeito aos direitos das pessoas defensoras dos direitos humanos e às liberdades civis. Além disso, as restrições às liberdades civis sinalizam contextos mais arriscados para investimentos e atividades econômicas e criam uma “caixa preta de informações” para empresas e investidores, dificultando a participação em uma sólida devida diligência de direitos humanos.
Agentes do setor privado
As empresas estão frequentemente ligadas a ataques a DDHs, mesmo quando os agentes estatais são os autores diretos. Isso inclui chamar a polícia ou as forças de segurança do Estado para dispersar protestos pacíficos; cooperar com a repressão do Estado, por exemplo, fornecendo serviços ou produtos que permitam a vigilância; e obstruir a sindicalização. Outras táticas usadas pelas empresas para obter controle sobre a terra e os recursos, muitas vezes levando a conflitos e ataques, incluem a divisão de comunidades e o envolvimento em processos de consulta inadequados.
A captura corporativa – quando os atores empresariais usam sua influência política para influenciar a tomada de decisões dos Estados em seu benefício – também é generalizada em todo o mundo. Isso pode incluir lobby contra a regulamentação de proteção ambiental, elaboração de legislação em particular com legisladores para limitar o direito ao protesto e exploração de lacunas de governança para benefício corporativo, entre outras ações.
Além disso, agentes do setor privado podem abusar dos sistemas judiciais em seu benefício, como é o caso das ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPPs). Em 2023, identificamos 38 ações judiciais que apresentam as características das SLAPPs.
Em junho de 2023, a Lithium Nevada Corporation (parte da Lithium Americas) entrou com uma ação judicial contra sete pessoas e a organização ambiental Protect Thacker Pass, buscando proibi-las de entrar nos locais de construção da mina de lítio Thacker Pass, em Nevada, EUA. O processo também busca milhões de dólares em indenizações
Entre os réus estão Dean Barlese, respeitado ancião e líder espiritual da tribo Pyramid Lake Paiute, Dorece Sam da tribo Fort McDermitt Paiute-Shoshone, Bhie-Cie Zahn-Nahtzu (Te-Moak Shoshone e Washoe), Bethany Sam das tribos Standing Rock Sioux e Kutzadika'a Paiute, o diretor fundador da Community Rights US, Paul Cienfuegos, e Max Wilbert e Will Falk da Protect Thacker Pass. Eles protestaram contra a mina porque a região é considerada sagrada pela Colônia Indígena de Reno-Sparks, pela Tribo Paiute de Summit Lake e pela Tribo Paiute de Burns. O caso faz referência a instâncias de oração e protesto não violentos em 25 de abril de 2023, e ao estabelecimento de um acampamento de oração em Thacker Pass que foi invadido e desmantelado pela polícia em 8 de junho de 2023. Uma ordem de restrição temporária foi concedida à empresa, o que impede que os réus e “qualquer terceiro agindo em conjunto” interfiram na construção, bloqueiem as estradas de acesso ou até mesmo estejam na área. O Centro de Informação convidou a Lithium Americas a responder; a resposta está disponível aqui.
Empresas estatais e controladas pelo Estado
As empresas estatais e controladas pelo Estado também violam, frequentemente, os direitos humanos, apesar do dever do Estado de protegê-los e de seu controle adicional sobre as operações dessas empresas. Isso ocorre apesar de os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (PO) definirem claramente que os Estados devem “tomar medidas adicionais para proteger contra abusos de direitos humanos por parte de empresas comerciais que sejam de propriedade ou controladas pelo Estado, ou que recebam apoio e serviços substanciais de agências estatais, como agências de crédito à exportação e agências oficiais de seguro ou garantia de investimentos, inclusive, quando apropriado, exigindo a devida diligência em direitos humanos”. Em 2023, a empresa ligada ao maior número de ataques era estatal – State Industries Promotion Corporation of Tamil Nadu Ltd (SIPCOT). O Centro de Informação convidou a SIPCOT a responder, mas a empresa não o fez.
O Projeto do Corredor Transístmico é uma iniciativa do governo mexicano que planeja unir o Golfo do México com a costa do Pacífico como uma alternativa ao Canal do Panamá. O projeto inclui o desenvolvimento de um corredor comercial-industrial entre o Golfo do México e o Oceano Pacífico, a construção de portos comerciais, uma rede de estradas primárias e secundárias, redes de conectividade digital, um gasoduto, bem como dez parques industriais, envolvendo a participação de empresas estatais e privadas. Esses projetos representam um risco para os meios de subsistência das 12 comunidades indígenas que vivem na área, bem como para a preservação de seu território e meio ambiente. A União de Comunidades Indígenas da Zona Norte do Istmo (Ucizoni) é uma organização da sociedade civil que apoia as comunidades impactadas pela construção em andamento do projeto na região do Istmo de Oaxaca, México.
UCIZONI
Em março de 2023, a polícia atacou um acampamento de protesto da Ucizoni, que estava bloqueando a linha ferroviária Mogoñe Viejo-Vixidu havia 24 dias. Após o ataque, 11 membros da comunidade receberam notificações de que estavam sendo investigados/as criminalmente e, em 28 de abril, seis desses membros da comunidade, Maria Magdalena Martinez Isabel, Esperanza Martinez Isabel, Elizabeth Martinez Isabel, Eliodoro Martinez Isabel, Fernando Hernández Gomez e Adela Severo Teodoro, foram presos/as. No mesmo mês, Carlos Beas, o diretor da organização, recebeu ameaças de morte. Em agosto de 2023, a Ucizoni relatou uma “presença assediadora e intimidadora” nos escritórios da União e na casa de seu coordenador, Carlos Beas, bem como a detenção arbitrária de Juana Inés Ramírez.
Avanços na legislação, compromissos voluntários e princípios
Em 2024, até o momento, o avanço mais significativo relacionado às empresas e DDHs foi a aprovação da Diretiva de Devida Diligência Corporativa Sustentável pelos Estados membros da União Europeia (UE) e pelo Parlamento Europeu. Após uma década de defesa da sociedade civil, essa legislação vinculante de referência exige que as empresas da UE avaliem, previnam e abordem os impactos ambientais e sobre os direitos humanos em suas cadeias de valor globais. O texto final (especialmente os considerandos) inclui conteúdos sobre DDHs, a Declaração sobre DDHs e os menciona como partes interessadas cujos direitos ou interesses podem ser afetados pela atividade corporativa. Isso indica que a proteção a DDHs e a consulta a eles/elas é uma parte vital dos direitos humanos e da devida diligência ambiental.
Outro instrumento vinculante importante adotado nos últimos anos é o Acordo de Escazú na América Latina e no Caribe, que entrou em vigor em abril de 2021. É o primeiro instrumento juridicamente vinculante do mundo a incluir disposições específicas sobre pessoas defensoras dos direitos ambientais, exigindo que os governos ofereçam condições seguras e favoráveis às pessoas defensoras dos direitos humanos e garantam que os responsáveis por ataques contra elas sejam investigados e processados.
Outros avanços importantes em 2023 e 2024 (até o momento) incluem:
- Atualização das Diretrizes da OCDE sobre Empresas Multinacionais, que, agora, conclamam as empresas a se absterem de represálias contra DDHs, a lidarem com os danos das represálias em suas próprias operações e nas operações de parceiros comerciais e a ajudarem a promover espaços seguros. As atualizações também incluem a expectativa de que as empresas identifiquem e tratem seus impactos adversos sobre as mudanças climáticas, o bem-estar animal, a biodiversidade, o desmatamento, a poluição e outras preocupações ambientais.
- Desenvolvimento de indicadores pelo Serviço Internacional de Direitos Humanos (SIDH), que fornece orientação sobre o que é necessário para monitorar a implementação da responsabilidade das empresas de respeitar os direitos das pessoas defensoras dos direitos humanos. Esses indicadores se baseiam na Orientação sobre como garantir o respeito às pessoas defensoras dos direitos humanos, um marco de 2021 do Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, e no “Espaço compartilhado sob pressão: apoio empresarial às liberdades civis e às pessoas defensoras dos direitos humanos, orientação para empresas” do Centro de Informação e do SIDH, lançado em 2018.
- Nomeação do ex-Relator Especial da ONU para Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Michel Forst, como o primeiro Relator Especial para Pessoas Defensoras do Meio Ambiente no âmbito da Convenção de Aarhus, que protege o direito de viver em um ambiente saudável na UE. Esse é o primeiro mecanismo dessa natureza que protege, especificamente, as pessoas defensoras do meio ambiente a ser estabelecido em uma estrutura juridicamente vinculante, seja no âmbito do sistema ONU ou de outra estrutura intergovernamental.
- Publicação de um relatório, em março de 2024, por David Boyd, Relator Especial da ONU sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente, que avalia as inadequações das estruturas normativas voluntárias para garantir que as empresas respeitem os direitos humanos e esclarece as obrigações do Estado de proteger o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável contra danos causados pelas empresas.
- O futuro Parecer Consultivo sobre Mudança Climática da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio do qual a Corte poderá desenvolver padrões para que os Estados protejam DDHs no contexto de operações comerciais prejudiciais relacionadas à crise climática (os comentários públicos do Centro de Informação sobre o parecer estão disponíveis aqui).
- Lançamento de uma Declaração redigida por 87 representantes dos Povos Indígenas que participaram da Conferência sobre Povos Indígenas e a Transição Justa em abril de 2024, que estabelece os princípios fundamentais para uma transição energética que defenda os direitos humanos, a igualdade social, a integridade cultural, a inclusão, a participação plena e efetiva e a prosperidade compartilhada dos Povos Indígenas
- Lançamento de uma orientação conjunta para plataformas on-line pelos EUA e pela UE, que define dez medidas práticas que as plataformas podem adotar globalmente para prevenir, mitigar e fornecer soluções para ataques contra DDHs on-line.
- Em 31 de janeiro de 2024, membros do Congresso dos EUA apresentaram uma legislação para fortalecer as proteções do governo dos EUA para as pessoas defensoras dos direitos humanos em todo o mundo.
- Lançamento da Orientação sobre o Respeito aos Direitos das Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos dos Princípios Voluntários sobre Segurança e Direitos Humanos (PVs) em 2023, que recomenda que as empresas extrativistas, de agronegócio e outras que implementam os PVs desenvolvam, divulguem e apliquem uma política de tolerância zero para ameaças e ataques contra DDHs; integrem DDHs em sua avaliação de risco de PVs e devida diligência de direitos humanos; e consultem DDHs, entre outras ações. A Orientação também observa que a Iniciativa de Princípios Voluntários (IPV) tem a responsabilidade de apoiar DDHs e a oportunidade de defender o estado de direito, a governança responsável e as liberdades civis das quais as empresas e a sociedade civil dependem.
- Lançamento dos Princípios de Apoio às Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos e diretrizes de implementação da Unilever em setembro de 2023 – o compromisso de política empresarial mais detalhado até o momento em apoio às pessoas defensoras dos direitos humanos e o único que inclui orientação sobre como implementar esse compromisso.
Embora o lançamento da política e das diretrizes de implementação da Unilever e a orientação da IPV sejam passos importantes em direção a compromissos políticos adicionais por parte de agentes empresariais para não tolerar ataques a DDHs, a maioria das empresas não está conseguindo atingir os requisitos mínimos. O rastreador de políticas do Centro de Informação – que examina os compromissos de políticas publicamente disponíveis em apoio às pessoas defensoras dos direitos humanos com base em avaliações do Corporate Human Rights Benchmark (CHRB) (Benchmark de direitos humanos corporativos) – constatou que apenas 46/260 empresas avaliadas pelo CHRB se comprometeram, publicamente, a não tolerar ou contribuir para ataques contra DDHs. Apenas nove empresas atenderam aos três critérios do CHRB: comprometer-se a não tolerar nem contribuir com ataques, esperar o mesmo em suas relações comerciais e envolver ativamente DDHs para criar ambientes favoráveis. E apenas cinco empresas de mineração têm compromissos políticos de não tolerar ou contribuir para ataques a DDHs e esperam que suas relações comerciais façam o mesmo, apesar de o maior número de ataques estar relacionado a esse setor. Nenhuma empresa de mineração atende a todos os três indicadores do CHRB, o que é altamente preocupante, uma vez que a mineração está ligada ao maior número de ataques a DDHs a cada ano.
Estados, empresas & investidores
A dimensão dos ataques contra pessoas que defendem nossos direitos e o clima contra danos relacionados a empresas mostra o fracasso dos governos em proteger os direitos humanos – e ilustra como a ação voluntária de empresas e investidores é insuficiente para prevenir, interromper e remediar danos. Apelamos aos Estados para que cumpram seu dever de proteger os direitos das pessoas defensoras dos direitos humanos e para que os agentes empresariais respeitem os direitos dos/as DDHs, tomando medidas imediatas com relação a essas recomendações.
Recomendações para Estados
Recomendações para Estados
Recomendações para Estados
- Aprovar e implementar legislação que reconheça o direito de defender os direitos e o papel vital das pessoas defensoras dos direitos humanos na promoção dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e de um ambiente saudável, e que se comprometa com a tolerância zero para ataques (recomendações mais detalhadas disponíveis aqui). Isso deve incluir o reconhecimento legal dos direitos específicos dos povos indígenas e afrodescendentes (recomendações mais detalhadas disponíveis aqui).
- Implementar, integralmente, o Acordo de Paris e aderir ou, caso já tenha sido ratificado, implementar, integralmente, as principais normas internacionais e regionais que protegem as liberdades civis das pessoas defensoras dos direitos humanos. Isso inclui o cumprimento das obrigações internacionais relacionadas às liberdades civis em sua resposta a protestos pacíficos e desobediência civil, e a cessação do uso de medidas destinadas ao contraterrorismo e ao crime organizado contra pessoas defensoras do meio ambiente.
- Aprovar leis nacionais para implementar os PO, incluindo legislação obrigatória de devida diligência em direitos humanos, e consultar DDHs em todos os estágios desse processo. Essa legislação deve exigir que os atores empresariais se envolvam em consultas contínuas, seguras e eficazes com DDHs e outros/as detentores/as de direitos potencialmente ou diretamente afetados/as, deve ser parte integrante dos planos de adaptação e mitigação climática e deve estar alinhada com a orientação do grupo de trabalho da ONU sobre defensores e outros padrões importantes mencionados acima (recomendações mais detalhadas disponíveis aqui).
- Coletar e reportar dados sobre ataques letais e não letais para informar mecanismos de proteção mais eficazes e aprovar legislação anti-SLAPP para evitar que as empresas silenciem as pessoas defensoras dos direitos humanos (recomendações mais detalhadas disponíveis aqui).
- Assegurar uma solução eficaz para as violações quando elas ocorrerem, inclusive por meio do fortalecimento dos sistemas judiciais para acabar com a impunidade e responsabilizar as empresas por atos de retaliação contra DDHs, além de participar, ativamente, da investigação e do julgamento dos responsáveis pelos ataques.
- Envolver-se de forma ativa e construtiva nas negociações para a adoção de um tratado vinculante da ONU sobre empresas e direitos humanos e garantir que ele reconheça, explicitamente, os riscos que DDHs enfrentam e o seu direito de defender os direitos humanos.
Recomendações para empresas
Recomendações para empresas
Recomendações para empresas:
- Adotar e implementar compromissos de políticas públicas, acompanhados de orientação e planos de implementação, que reconheçam o valioso papel das pessoas defensoras dos direitos humanos, façam referência a riscos específicos a elas, garantam o engajamento e a consulta efetivos com DDHs em todos os estágios do processo de devida diligência e se comprometam com a tolerância zero para represálias em todas as operações, cadeias de suprimentos e relações comerciais da empresa.
- Participar e relatar os resultados da devida diligência ambiental e de direitos humanos que integre uma perspectiva de gênero em todo o processo e garanta o acesso efetivo a recursos para as pessoas prejudicadas pela atividade corporativa, de acordo com os PO, a orientação do Grupo de Trabalho da ONU sobre como garantir o respeito às pessoas defensoras dos direitos humanos e a orientação de gênero do Grupo de Trabalho da ONU.
- Reconhecer que as pessoas defensoras indígenas estão desproporcionalmente em risco e criar e implementar compromissos públicos para respeitar os direitos dos povos indígenas, com base em seus direitos à autodeterminação (terras, territórios e recursos) e no direito ao consentimento livre, prévio e informado (CLPI), incluindo seu direito de definir o processo pelo qual o CLPI é obtido e de negar o consentimento (recomendações mais detalhadas disponíveis aqui).
- Comprometer-se, publicamente, a remediar os impactos adversos sobre DDHs que tenham causado ou para os quais tenham contribuído e a trabalhar com os fornecedores para remediar os impactos adversos diretamente ligados às suas operações, produtos e serviços. Isso inclui o estabelecimento e a disponibilização adequada de recursos para mecanismos de denúncia e responsabilização seguros, eficazes e acessíveis, alinhados com os Princípios Orientadores, que incluam proteções para DDHs e denunciantes, tratem de reclamações de terceiros e ofereçam um acompanhamento robusto para tratar e reparar as denúncias.
- Reconhecer, publicamente, que DDHs têm o direito de defender os direitos humanos e são aliados/as essenciais para ajudar as empresas a cumprirem suas responsabilidades de acordo com os Princípios Orientadores.
- Abster-se de qualquer lobby, gastos políticos ou outras formas diretas ou indiretas de envolvimento político para apoiar limites às liberdades civis ou para enfraquecer leis que responsabilizem as empresas por abusos de direitos humanos e destruição ambiental.
Recomendações para investidores
Recomendações para investidores
Recomendações para investidores:
- Publicar uma política de direitos humanos que reconheça o valioso papel das pessoas defensoras dos direitos humanos na identificação dos riscos associados às atividades comerciais e que se comprometa com uma abordagem de tolerância zero aos ataques contra elas. Comunicar, claramente, as expectativas de direitos humanos incluídas nessa política para as empresas do portfólio, inclusive que as empresas:
- divulguem os riscos relacionados aos direitos humanos e ao meio ambiente;
- se envolvam em consultas contínuas com comunidades, pessoas trabalhadoras e pessoas defensoras dos direitos humanos;
- tenham políticas e processos para respeitar os direitos dos povos indígenas (incluindo direitos à terra e consentimento livre, prévio e informado);
- respeitem os direitos das pessoas defensoras dos direitos humanos; e
- garantam acesso efetivo a reparações quando ocorrerem danos.
- Realizar uma rigorosa devida diligência ambiental e de direitos humanos que integre uma perspectiva de gênero em todo o processo e analisar os possíveis beneficiários de investimentos quanto a qualquer envolvimento anterior com retaliações. Isso inclui consultar os/as detentores/as de direitos e não confiar na autodivulgação da empresa quanto ao fato de o direito dos povos indígenas ao consentimento livre, prévio e informado ter sido respeitado.
- Evitar investir em empresas com histórico de danos aos direitos humanos e ao meio ambiente e de retaliação contra DDHs.
- Usar a influência de empresas beneficiárias que causem, contribuam ou estejam diretamente ligadas a danos aos direitos humanos e ao meio ambiente, inclusive ataques a DDHs, para que a empresa atenue os impactos negativos e ofereça acesso a soluções para as pessoas afetadas.
Autoras: Christen Dobson e Hannah Matthews
Pesquisadoras adicionais: Ana Zbona, Lady Nancy Zuluaga Jaramillo, Vitória Dell’Aringa Rocha, Ella Skybenko, Vladyslava Kaplina, Valentina Muñoz Bernal e Claudia Ignacio Alvarez
O Centro de Informação também reconhece o trabalho vital de muitas pessoas defensoras dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e jornalistas que estão documentando e compartilhando informações sobre os ataques que DDHs enfrentam. Nosso trabalho não seria possível sem elas/eles.
O Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos é uma ONG internacional que monitora os impactos dos direitos humanos de mais de 10.000 empresas em mais de 180 países, disponibilizando informações em nosso website em 10 idiomas. O programa de Liberdades Civis e Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos do Centro de Informação aborda as causas fundamentais dos assassinatos e da violência contra as pessoas defensoras dos direitos humanos e do meio ambiente ligados às operações de empresas e às cadeias de fornecimento globais; defende práticas que respeitem os direitos e a responsabilidade entre os atores empresariais; e aumenta a ação rápida e o envolvimento a longo prazo dos atores empresariais em apoio às pessoas defensoras e às liberdades civis para prevenir ataques contra as pessoas defensoras, para que possam defender com segurança os direitos humanos.